STF decide que Lei Maria da Penha protege também casais homoafetivos e pessoas trans

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada também a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A medida representa um avanço na proteção de grupos historicamente marginalizados e reforça a necessidade de políticas públicas inclusivas no combate à violência doméstica.

A decisão foi tomada diante da constatação de que há Comissão do Congresso Nacional em legislar sobre a ampliação da proteção a pessoas LGBT+ em situações de violência doméstica. Até então, a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, previa medidas protetivas especificamente para mulheres cisgênero, sem incluir explicitamente outras identidades de gênero ou casais do mesmo gênero.

O que muda com a decisão?

A partir desse entendimento do STF, homens em relações homoafetivas, mulheres trans e travestis poderão recorrer à Lei Maria da Penha para garantir proteção contra agressores, incluindo:

• Acesso a medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor
• Possibilidade de ingresso nos juizados especializados em violência doméstica
• Garantia de assistência jurídica e psicológica
• Atendimento prioritário em órgãos de segurança pública e na rede de apoio social

Impacto da decisão e próximos passos

A decisão do STF fortalece a luta contra a violência doméstica de maneira mais inclusiva e reafirma o papel da Justiça na garantia de direitos fundamentais. Especialistas apontam que essa ampliação do alcance da lei pode contribuir para a redução da subnotificação de casos de violência entre casais LGBT+.

Embora a decisão seja um passo significativo, desafios ainda permanecem. A necessidade de capacitação de profissionais da segurança pública e do sistema judiciário é um dos principais pontos levantados por ativistas. Muitas vítimas LGBT+ enfrentam dificuldades ao buscar proteção devido a preconceitos estruturais e à falta de conhecimento sobre seus direitos.

A expectativa agora é que o Congresso Nacional avance na regulamentação do tema, garantindo segurança jurídica para essa ampliação e reforçando políticas de acolhimento para todas as vítimas de violência doméstica. Além disso, movimentos sociais pressionam por campanhas de conscientização que ampliem o acesso à informação e incentivem denúncias, garantindo que todas as pessoas possam exercer seu direito à proteção contra a violência doméstica.